Política de Privacidade

PREÂMBULO

Artigo 1. Partes do presente ato

Entre os abaixo assinados:

1º A sociedade por ações simplificada Le Grand Mazarin, com capital de 776.200 euros, registrada no Registro do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 822 661 138, com sede social em 5 avenue Bertie Albrecht, 75008 Paris, e número de identificação fiscal FR10822661138.

Doravante denominada o “Controlador de Dados”,

De um lado,

E

2º Qualquer pessoa física

• Que navegue no site do Controlador de Dados;

E/OU

• Que se beneficie dos serviços de hotelaria e/ou dos serviços conexos oferecidos pelo Controlador de Dados.

Doravante denominada a “Pessoa Titular dos Dados”,

De outro lado,

Foi exposto e acordado o seguinte:

Artigo 2. Objeto

A presente Política de Privacidade se aplica, sem restrição nem reserva, entre a Pessoa Titular dos Dados e o Controlador de Dados.

Ela tem por objetivo fornecer informações sobre a forma como o Controlador de Dados coleta e trata os Dados da Pessoa Titular dos Dados, em conformidade com a legislação em vigor e, em particular, com o Regulamento Europeu nº 2016/679 e a lei nº 78-17 (doravante denominadas a “Legislação”), em relação a:

• Os serviços de hotelaria e os serviços conexos oferecidos pelo Controlador de Dados à Pessoa Titular dos Dados (doravante denominados o “Serviço”);
• O site (doravante denominado o “Site”).

A presente Política de Privacidade não se aplica aos serviços que não são prestados pela Pessoa Titular dos Dados.

Artigo 3. Definições

• Controlador de Dados: designa a sociedade por ações simplificada Le Grand Mazarin, com capital de 776.200 euros, registrada no Registro do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 822 661 138, com sede social em 5 avenue Bertie Albrecht, 75008 Paris, número de identificação fiscal FR10 822661138, que, sozinha ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios do Tratamento.
• Pessoa Titular dos Dados: designa qualquer pessoa física que navegue no Site e/ou se beneficie dos Serviços do Controlador de Dados, desde que possa ser identificada, direta ou indiretamente, notadamente por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line, ou a um ou mais elementos específicos próprios de sua identidade física, fisiológica, genética, psíquica, econômica, cultural ou social.
• Navegação: designa a consulta, a tomada de conhecimento, a encomenda e/ou a compra de Serviços no Site.
• Serviço: designa a prestação de hotelaria e os serviços conexos oferecidos pelo Controlador de Dados à Pessoa Titular dos Dados, notadamente no Site.
• Site: designa a infraestrutura desenvolvida pelo Controlador de Dados de acordo com os formatos informáticos utilizáveis na Internet, compreendendo dados de diferentes naturezas, notadamente textos, sons, imagens fixas ou animadas, vídeos, bancos de dados, destinados a serem consultados pela Pessoa Titular dos Dados para conhecer, reservar, encomendar e/ou comprar um Serviço.
• Dado: designa qualquer informação relativa à Pessoa Titular dos Dados.
• Arquivo: designa qualquer conjunto estruturado de Dados acessível segundo critérios determinados, esteja esse conjunto centralizado, descentralizado ou repartido de maneira funcional ou geográfica.
• Tratamento: designa qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas ou não com o auxílio de processos automatizados e aplicadas aos Dados ou aos conjuntos de Dados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a modificação, a extração, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, a divulgação ou qualquer outra forma de disponibilização, a aproximação ou a interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
• Pseudonimização: designa o tratamento de Dados de tal forma que estes não possam mais ser atribuídos à Pessoa Titular dos Dados sem recorrer a informações suplementares.
• Legislação: designa toda lei e regulamento relativo à proteção de Dados, e em particular o Regulamento Europeu nº 2016/679 e a lei nº 78-17.
• Subcontratado: designa qualquer pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo diferente do Controlador de Dados que trata os Dados em nome do Controlador de Dados.
• Destinatário: designa qualquer pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo que recebe a comunicação dos Dados, seja ou não um Terceiro. Contudo, as autoridades públicas suscetíveis de receber a comunicação dos Dados, notadamente no âmbito de uma missão de investigação, não são consideradas Destinatárias no sentido da presente definição.
• Terceiro: designa qualquer pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo diferente do Controlador de Dados, do Subcontratado e das pessoas que, sob a autoridade direta do Controlador de Dados ou do Subcontratado, estão autorizadas a tratar os Dados, notadamente as operadoras turísticas, agências de viagens e sistemas de reserva.
• Consentimento: designa toda manifestação de vontade, livre, específica, esclarecida e inequívoca pela qual a Pessoa Titular dos Dados aceita, por uma declaração ou por um ato positivo claro, que Dados a seu respeito sejam objeto de Tratamento pelo Controlador de Dados.
• Autoridade de Controle: designa a Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL), autoridade pública independente francesa de regulação da proteção de Dados.
• DPO: designa o encarregado de proteção de dados do Controlador de Dados, a saber, o Cabinet Bouchara – Avocats (17 rue du Colisée – 75008 Paris, dados-pessoais@maisonspariente.com), encarregado de acompanhar a Pessoa Titular dos Dados no exercício de seus direitos sobre seus Dados.

CONVENÇÃO

Artigo 4. Princípios relativos ao Tratamento

Em conformidade com a Legislação, o Controlador de Dados compromete-se a respeitar os seguintes princípios para cada Tratamento:

• Licitude;
• Lealdade;
• Transparência;
• Limitação das finalidades;
• Minimização dos Dados;
• Exatidão;
• Limitação da conservação;
• Integridade;
• Confidencialidade;
• Responsabilidade.

Artigo 5. Dados tratados

No âmbito de sua Navegação no Site e/ou da execução de um Serviço, o Controlador de Dados é levado a coletar e a tratar um certo número de Dados, notadamente:

• Informações pessoais (nome, sobrenome, sexo, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone, data de nascimento, nacionalidade);
• Informações bancárias (número do cartão de crédito);
• Cópias de seus documentos de identidade (carteira de identidade, passaporte, carteira de motorista);
• Informações sobre sua estadia (data de chegada e de partida, número da reserva);
• Preferências (tipo de cama, fumante, regime alimentar, alergias, pedidos especiais);
• Informações técnicas (comportamento de navegação no Site, endereço IP).

Artigo 6. Contexto do Tratamento

Os Dados da Pessoa Titular dos Dados podem ser coletados e tratados pelo Controlador de Dados em diferentes ocasiões, notadamente:

• Execução de um Serviço:
  • Reserva de um quarto;
  • Check-in e pagamento;
  • Pedidos e reclamações;
• Transmissão de Dados por um Terceiro;
• Navegação no Site:
  • Conexão ao Site;
  • Contato com o Controlador de Dados pelo Site.

Artigo 7. Finalidade do Tratamento e conservação dos Dados

O Controlador de Dados reserva-se a possibilidade de anonimizar os dados objeto de Tratamento antes de eliminá-los.

Artigo 8. Destinatários dos Dados

Em princípio, o Controlador de Dados é o único Destinatário dos Dados.

No âmbito da execução de um Serviço, o Controlador de Dados pode ter a obrigação de transferir os Dados a Destinatários externos ou internos.

Os seguintes Destinatários podem ser levados a tratar seus dados:

• O pessoal hoteleiro do Controlador de Dados;
• O subcontratado de informática do Controlador de Dados;
• Os bancos;
• As emissoras de cartão de crédito;
• O provedor de hospedagem do Site;
• Os parceiros comerciais do Controlador de Dados;
• O DPO;
• As administrações públicas.

O Controlador de Dados compromete-se a exigir dos Destinatários garantias suficientes quanto à implementação de medidas técnicas e organizacionais apropriadas, de forma que o Tratamento atenda às exigências legais e regulamentares e garanta a proteção dos direitos da Pessoa Titular dos Dados.

O Controlador de Dados poderá comunicar a qualquer Destinatário ou Terceiro os Dados objeto de Tratamento quando exista uma obrigação legal de fazê-lo, ou quando o Controlador de Dados considerar de boa-fé que isso é necessário para:

• Responder a qualquer reclamação contra si;
• Cumprir as exigências da ordem judicial e/ou administrativa;
• Fazer cumprir qualquer contrato do qual a Pessoa Titular dos Dados seja parte;
• Salvaguardar os interesses vitais de qualquer pessoa física;
• A execução de uma missão de interesse público.

Em caso de aquisição do Controlador de Dados por um Terceiro, o Controlador de Dados reserva-se a possibilidade de compartilhar os Dados com o Terceiro adquirente, sob reserva do cumprimento da presente Política de Privacidade por esse Terceiro.

Artigo 9. Transferência de Dados para fora da União Europeia

O Controlador de Dados conserva todos os Dados em servidores seguros localizados dentro da União Europeia.

Nenhuma transferência de Dados para fora da União Europeia será realizada pelo Controlador de Dados sem a autorização expressa e prévia da Pessoa Titular dos Dados.

Artigo 10. Direitos da Pessoa Titular dos Dados sobre os Dados

A Pessoa Titular dos Dados dispõe de um certo número de direitos sobre os Dados, que pode exercer, salvo exceção legislativa ou regulamentar aplicável, mediante solicitação ao DPO no seguinte endereço:

CABINET BOUCHARA – AVOCATS Serviço DPO 17 rue du Colisée – 75008 PARIS dados-pessoais@maisonspariente.com

O DPO acompanhará a Pessoa Titular dos Dados no exercício de seus direitos sobre os Dados junto ao Controlador de Dados.

Em caso de dúvida razoável sobre sua identidade, o DPO poderá solicitar que você anexe uma cópia de um documento oficial de identidade em apoio à sua solicitação.

As solicitações serão tratadas o mais rapidamente possível e, no mais tardar, em conformidade com os prazos fixados pela Legislação.

Artigo 10.1. Direito de acesso

A Pessoa Titular dos Dados tem o direito de obter do Controlador de Dados a confirmação de que Dados são ou não são tratados e, quando são, o acesso aos referidos Dados, bem como as seguintes informações:

• As finalidades do tratamento;
• As categorias de Dados;
• Os Destinatários ou categorias de Destinatários aos quais os Dados foram ou serão comunicados, em particular os Destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;
• Quando possível, o prazo de conservação dos Dados ou, quando não for possível, os critérios utilizados para determinar esse prazo;
• A existência do direito de solicitar ao Controlador de Dados a retificação ou o apagamento de Dados, ou uma limitação do tratamento dos Dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;
• O direito de apresentar uma reclamação junto a uma autoridade de controle;
• Quando os Dados não forem coletados junto à Pessoa Titular dos Dados, todas as informações disponíveis quanto à sua origem;
• A existência de uma tomada de decisão automatizada, incluindo uma definição de perfil, e, pelo menos nesses casos, informações úteis sobre a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas desse tratamento para a Pessoa Titular dos Dados.

O Controlador de Dados fornece uma cópia dos Dados objeto de Tratamento e reserva-se o direito de cobrar, em contrapartida ao fornecimento dessa cópia, uma taxa razoável baseada nos custos administrativos, para qualquer cópia suplementar solicitada pela Pessoa Titular dos Dados.

Artigo 10.2. Direito de apagamento e de retificação

A Pessoa Titular dos Dados tem o direito de obter do Controlador de Dados a retificação e/ou o apagamento dos Dados inexatos ou desatualizados o mais rapidamente possível, salvo situação contrária que impeça o exercício desse direito, notadamente:

• O exercício do direito à liberdade de expressão e de informação;
• O cumprimento de uma obrigação legal;
• O interesse público no domínio da saúde pública, dos arquivos, da pesquisa científica, histórica ou estatística;
• A constatação, o exercício ou a defesa de direitos em juízo.

Artigo 10.3. Direito de oposição

A Pessoa Titular dos Dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por razões relacionadas à sua situação particular, a um Tratamento de Dados fundado na execução de uma missão de interesse público ou na necessidade do interesse legítimo do Controlador de Dados.

O Controlador de Dados compromete-se, então, a não mais tratar os Dados, a menos que demonstre que existem motivos legítimos e imperiosos para o Tratamento que prevaleçam sobre os interesses e os direitos e liberdades da Pessoa Titular dos Dados, ou para a constatação, o exercício ou a defesa de direitos em juízo.

Além disso, a Pessoa Titular dos Dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao Tratamento de Dados realizado para fins de prospecção pelo Controlador de Dados, na medida em que a Pessoa Titular dos Dados esteja vinculada a tal prospecção.

Por fim, quando os Dados são tratados para fins de pesquisa científica, histórica ou estatística, a Pessoa Titular dos Dados tem o direito de se opor, por razões relacionadas à sua situação particular, ao tratamento dos Dados, a menos que o Tratamento seja necessário à execução de uma missão de interesse público.

Todo consumidor tem a possibilidade de se inscrever gratuitamente na lista de oposição à prospecção telefônica BLOCTEL (serviço francês).

Em conformidade com a lei nº 2020-901, de 24 de julho de 2020, destinada a regulamentar a prospecção telefônica e combater as chamadas fraudulentas, todo profissional reserva-se o direito de fazer prospecção junto a um consumidor inscrito na lista de oposição à prospecção telefônica quando se tratar de solicitações realizadas no âmbito da execução de um contrato em curso e relacionadas ao objeto do referido contrato, inclusive quando se tratar de propor ao consumidor produtos ou serviços conexos ou complementares ao objeto do contrato em curso, ou de natureza a melhorar seu desempenho ou sua qualidade.

Artigo 10.4. Direito à limitação

A Pessoa Titular dos Dados tem o direito de obter do Controlador de Dados a limitação do Tratamento dos Dados quando:

• A exatidão dos Dados pessoais for contestada pela Pessoa Titular dos Dados, durante um período que permita ao Controlador de Dados verificar a exatidão dos Dados;
• O tratamento for ilícito e a Pessoa Titular dos Dados se opuser ao seu apagamento, exigindo em vez disso a limitação de sua utilização;
• O Controlador de Dados não precisar mais dos Dados para as finalidades do Tratamento, mas estes ainda forem necessários à Pessoa Titular dos Dados para a constatação, o exercício ou a defesa de direitos em juízo;
• A Pessoa Titular dos Dados tiver se oposto ao Tratamento em conformidade com o Artigo 9.3, durante a verificação sobre se os motivos legítimos perseguidos pelo Controlador de Dados prevalecem sobre os da Pessoa Titular dos Dados.

A Pessoa Titular dos Dados que obtiver a limitação do Tratamento dos Dados será informada pelo Controlador de Dados antes que a limitação do tratamento seja levantada.

Artigo 10.5. Direito à portabilidade dos Dados

A Pessoa Titular dos Dados tem o direito de receber os Dados que forneceu ao Controlador de Dados, em um formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e tem o direito de transmitir esses dados a outro controlador de dados sem que o Controlador de Dados a isso se oponha, quando:

• O Tratamento for fundado no Consentimento da Pessoa Titular dos Dados ou na execução de um contrato do qual a Pessoa Titular dos Dados seja parte;
• O Tratamento for realizado por meio de processos automatizados.

A Pessoa Titular dos Dados, ao exercer seu direito à portabilidade dos Dados, tem o direito de obter que os Dados sejam transmitidos diretamente do Controlador de Dados a outro controlador de dados, quando isso for tecnicamente possível.

Artigo 10.6. Direito de apresentar reclamação junto à Autoridade de Controle

A Pessoa Titular dos Dados tem o direito de apresentar uma reclamação junto à Autoridade de Controle se considerar ser objeto de um Tratamento ilegal de Dados pelo Controlador de Dados.

Artigo 10.7. Direito de definir diretrizes sobre o destino dos Dados

A Pessoa Titular dos Dados dispõe do direito de definir diretrizes sobre o destino de seus Dados após sua morte junto ao Controlador de Dados, que empregará todos os meios técnicos para fazer respeitar essa vontade.

Artigo 11. Segurança dos Dados

O Controlador de Dados toma as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados contra a destruição, a perda, a alteração, o uso indevido e o acesso não autorizado, a modificação ou a divulgação, sejam essas ações voluntárias ou acidentais.

Essas medidas técnicas e organizacionais têm por objetivo garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência do Site e dos sistemas de informação onde são armazenados os Arquivos.

Para garantir a segurança da Navegação da Pessoa, o Site é criptografado com SSL (Secure Socket Layer).

Artigo 12. Alteração da Política de Privacidade

O Controlador de Dados reserva-se a possibilidade de alterar ocasionalmente a presente Política de Privacidade.

Em caso de alteração substancial da presente Política de Privacidade, a Pessoa Titular dos Dados será informada pessoalmente sobre a nova Política de Privacidade.

A Pessoa Titular dos Dados é convidada a consultar regularmente a presente Política de Privacidade para tomar conhecimento de eventuais alterações desta última.

A Pessoa Titular dos Dados pode enviar suas perguntas sobre a presente Política de Privacidade ao DPO no seguinte endereço: dados-pessoais@maisonspariente.com.

Artigo 13. Nulidade da Política de Privacidade

Se qualquer uma das estipulações da presente Política de Privacidade se revelar nula em razão de uma norma jurídica em vigor ou de uma decisão judicial transitada em julgado, ela será considerada não escrita, sem que isso acarrete a nulidade do conjunto da Política de Privacidade nem altere a validade de suas demais disposições.

Em conformidade com a lei nº 2020-901, de 24 de julho de 2020, destinada a regulamentar a prospecção telefônica e combater as chamadas fraudulentas, todo profissional reserva-se o direito de fazer prospecção junto a um consumidor inscrito na lista de oposição à prospecção telefônica quando se tratar de solicitações realizadas no âmbito da execução de um contrato em curso e relacionadas ao objeto do referido contrato, inclusive quando se tratar de propor ao consumidor produtos ou serviços conexos ou complementares ao objeto do contrato em curso, ou de natureza a melhorar seu desempenho ou sua qualidade.